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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública para instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e outras leis correlatas.
À mesa, em pronunciamento, doutora em Direito Internacional e professora adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carol Proner.
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública para instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e outras leis correlatas.À mesa, em pronunciamento, doutora em Direito Internacional e professora adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carol Proner.Foto: Pedro França/Agência Senado
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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As fotografias produzidas pela Agência de Notícias do Senado podem ser utilizadas desde que seja dado o devido crédito ao fotógrafo e em conformidade com a lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998:Foto: Pedro França/Agência Senado